Recursos públicos federais transferidos ao Município de Três Rios: sua importância para o desenvolvimento municipal

Abstract

Este trabalho apresenta uma revisão bibliográfica, o presente estudo foi realizado na Prefeitura Municipal de Três Rios, tem como escopo demonstrar a importância dos convênios e contratos de repasse para o desenvolvimento do município. O referencial teórico foi dividido em diferentes tópicos, com informações conceituais, legislações e comentários acerca de pontos considerados relevantes para melhor entendimento do tema. Verifica-se que a administração pública municipal tem adotado uma gestão baseada na delegação de poderes no âmbito do executivo que administram as diferentes secretarias, visando, dessa forma, atender todos os princípios da administração e descentralizar o poder para melhor atender a comunidade. Apresentando esclarecimentos sobre o processo licitatório e os órgãos envolvidos nesse processo. Além disso, tratou-se da gestão dos convênios e contratos, detalhando vários pontos como os partícipes, a origem dos recursos, as fases do convênio, as normas reguladoras, o SICONV, o Portal de Convênios e ainda, os programas de governo.