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Title: A trajetória da construção dos direitos da criança e do adolescente em conflito com a lei no Brasil
Authors: Albuquerque, Elaine Moreira de
metadata.dc.contributor.advisor: Fernandes, Elionaldo Julião
metadata.dc.contributor.members: Oliveira, Marcos Marques de
Marton, Silmara Lídia
Issue Date: 10-Aug-2016
Abstract: O presente trabalho teve como objetivo o estudo bibliográfico sobre a trajetória histórica das leis de proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. As primeiras ações e leis foram ancoradas na Doutrina da Situação Irregular, tendo como grande consequência a criação do “menor”, um estigma perpetuado até os dias de hoje. O novo paradigma da Doutrina da Proteção Integral, presente na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado um marco importante na legislação para a infância e juventude brasileira. Infelizmente, as novas leis não representaram mudanças consistentes nas práticas cotidianas das instituições de atendimento de medidas socioeducativas. Estão presentes apenas no campo teórico, pois é comum encontrarmos violações dos direitos das crianças e adolescentes em atendimentos baseados na repressão, violência e maus tratos. Levando em conta os principais marcos legais e políticos que fundamentam hoje a política socioeducativa no Brasil, esta monografia tem como objetivo refletir sobre as principais questões que envolvem hoje a trajetória histórica dos direitos das crianças e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas no país.
metadata.dc.description.abstractother: This study aimed to the bibliographic study on the historical trajectory of protection laws and guarantee the rights of children and adolescents in Brazil. The first actions and laws were rooted in the doctrine of irregular situation , with the great result the creation of the "minor " a stigma perpetuated until today . The new paradigm of the Doctrine of Integral Protection, present in the Federal Constitution of 1988 and the Statute of Children and Adolescents, is considered an important milestone in the legislation for children and young Brazilians. Unfortunately, the new laws did not represent consistent changes in daily practices of care educational measures institutions. Are present only in the theoretical field, it is common to find violations of the rights of children and adolescents in care based on repression, violence and abuse. Taking into account the main legal and policy frameworks that today underlie socio-educational policy in Brazil, this monograph aims to reflect on the key issues today involve the historical trajectory of the rights of children and youth in fulfillment of educational measures in the country.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/2122
Appears in Collections:SGG- Trabalho de Conclusão de Curso

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