A transparência no poder judiciário: aspectos de um novo paradigma

Abstract

A Constituição de 1988 inaugura o Estado Democrático de Direito em nosso país. O novo regime constitucional abre espaços para uma cidadania participativa, consolidando os direitos fundamentais da pessoa humana, a valorização de princípios éticos e morais. A instituição de novos princípios administrativo assinalam para o destaque maior da responsabilidade da administração pública. As regulamentações sobre transparência e acesso a informação indicam a necessidade da participação social, implicando mudanças nas instituições da sociedade, ampliando o controle social para a concretização da democracia. O Poder Judiciário é convocado para efetivar estas mudanças possibilitando a concretização de procedimentos legitimadores voltados para uma ação participativa junto à sociedade civil. A participação democrática se consolida como um dos pilares da democracia constitucional, modulando a gestão responsável com as dimensões da transparência através dos procedimentos a serem concretizados no Estado Democrático Constitucional