Os direitos constitucionais das pessoas com deficiência (PCD) e os principais obstáculos para sua efetivação

Abstract

O intuito do trabalho é trazer à tona aspectos legais, acerca dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência (PcD), bem como, a necessidade de capacitação para melhor implementação e resultados concretos da sua inclusão no mercado de trabalho. A Constituição Federal de 1988 proíbe qualquer discriminação no tocante ao salário ou critérios de admissão ao trabalhador portador de deficiência; reserva percentual dos cargos e empregos públicos, habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; considera dever do Estado, na órbita da atividade educacional, a oferta de escolas especializadas para portadores de deficiência, criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem comode integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e ainda a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. As pessoas com deficiência encontram barreiras sociais, associadas ao preconceito e discriminações, dificultando a inserção no mercado de trabalho, sem contar com falta de profissionais qualificados para capacita-los. Ainda que haja igualdade de oportunidades como direitos fundamentais, ainda há muita exclusão de várias atividades profissionais e do próprio convívio social. A condição real das pessoas com deficiência é o trabalho servil e mal remunerado, pois não há qualificação ou capacitação. Quem nunca deparou com um deficiente visual pedindo esmolas? Quando escapa dessas condições a associação de um deficiente à imagem de um vencedor é vista como resultado de um esforço individual, alguém que apesar das barreiras impostas conseguiu sobressair-se na sua atividade