Plano participativo de mobilidade urbano de Cabo Frio - RJ: desafios e possibilidades

Abstract

No Brasil as formas de produção e consumo do espaço urbano, via de regra, foram/são marcadas por um modelo de gestão pública centralizada, autoritária, clientelista e patrimonialista, onde o planejamento, as ações de intervenção / modificação / alteração / do espaço urbano, historicamente são prerrogativas do poder executivo em detrimento do conjunto da sociedade. No entanto, a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, denominada Constituição Cidadã, reintroduziu no país o Estado Democrático de Direito, trazendo modificações radicais na forma de relacionamento Estado – Sociedade, a partir da garantia constitucional do princípio da gestão pública descentralizada e participativa (artigos 204 e 227 da CRFB/88), impondo à administração estatal o dever de estimular a participação popular na gestão da coisa pública. A elaboração do Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, a criação do Ministério das Cidades e a entrada em vigor da Lei n° 12.587/2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana – criou um aparato que institucionalizou a participação popular no planejamento e na gestão urbana, ao atribuir aos entes estatais, principalmente aos governos municipais, a responsabilidade de inclusão da sociedade civil nos processos de tomada de decisões relativas ao espaço citadino. Na prática, as diretrizes para a participação popular foram/são efetivadas de formas diversas, de acordo com o desenho institucional de cada governo e a capacidade de mobilização da população local, comportando uma ampla variação quantitativa e qualitativa. Assim, essa dissertação tem por pilares: (a) analisar as formas de interação entre gestores públicos e sociedade civil (organizada e não – organizada) no processo de planejamento urbano; (b) avaliar os avanços, possibilidades, desafios e os constrangimentos enfrentados durante as fases de elaboração do Plano Participativo de Mobilidade Urbana de Cabo Frio – RJ (PlanMob) e (c) refletir sobre a participação da sociedade civil no plano participativo de mobilidade urbana de Cabo Frio – RJ. Com o embasamento anterior apresentado, partimos do pressuposto de que a participação da sociedade civil no plano de mobilidade urbana é um importante elemento democratizante e instrumento fundamental na luta pelo direito à cidade, direito que se realiza quando a população pode deliberar sobre questões que envolvem a criação, o uso e apropriação do espaço urbano. A pesquisa foi realizada através da revisão bibliográfica (pertinente ao tema) e de um estudo in loco, quando fizemos o acompanhamento do PlanMob, realizando observações (empíricas) durantes as reuniões e ainda efetuando entrevistas junto aos membros da secretaria de mobilidade urbana de Cabo Frio, que atuaram como gestores do processo. Tanto as entrevistas, quanto as observações participantes das reuniões, contemplaram questões e olhares em torno do que era entendido por Planejamento Participativo, pelo que era pautado nas reuniões, pelas participações nas reuniões e pelo que – gestores e sociedade – avaliavam como evoluções, retrocessos e possibilidades. Isso permitiu agregar relatos baseados na vivência e experimentação desse processo (PlanMob) e compará-los com o material analisado na revisão bibliográfica e documental, o que resultou na conclusão do estudo apontando para o fato de que somente os aspectos qualitativos, de autonomia e da capacidade deliberativa da sociedade civil, podem mensurar quão popular e participativo é o processo de planejamento e gestão do espaço urbano