Uma análise orçamentário-financeira do Fundo Municipal De Assistência Social de Niterói: consequências das modificações institucionais advindas a partir de 1998 para os recursos da assistência social

Abstract

Esse trabalho de conclusão de curso examina a gestão orçamentário-financeira do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) do município de Niterói, no estado do Rio de Janeiro entre 2005 e 2012 e entre 2014 e 2020, além de relacionar as transferências de recursos realizadas pelas outras esferas de poder nacionais, sendo o fundo a instância responsável por gerir esses recursos, que no caso da política pública de assistência social são cofinanciados por União, estados, Distrito Federal e municípios. São analisados os orçamentos federais de 1996 a 2020, tendo como referência as mudanças institucionais empreendidas após a transformação do status da assistência à partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que se tornou um direito subjetivo. A escolha do ano inicial se deveu à promulgação do Decreto no 1.605/1995, que regulamentou o fundo, que possuía previsão na Lei no 8.742/93, sendo essa a lei regulamentadora dos artigos referentes à assistência social na Constituição Federal de 1988. Não foi possível estabelecer comparação de recursos entre União e município durante todos os anos mencionados (1996 a 2020), pois esses dados não foram encontrados. Ao final da pesquisa se percebeu que os recursos executados pelo FMAS aumentaram no período entre 2014 e 2020, mas decresceu entre 2005 a 2012.