A dimensão do acesso à informação pública e os arquivos do regime militar: um olhar sobre a função social dos arquivos

Abstract

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação possibilitou uma nova pauta de discussões em torno do acesso à informação pública no Brasil, principalmente no que diz respeito aos arquivos públicos do regime militar (1964-1985), os quais receberam maior notoriedade social e foram objeto de políticas públicas que estimularam a ampliação do acesso à informação e os processos de reconstrução da memória social. Observa-se que o acesso à informação figura como uma temática contemporânea, em que diversos países veem ressurgir o movimento em torno da democratização do acesso à informação como direito fundamental. Este trabalho tem o objetivo de investigar a dimensão da Lei de Acesso à Informação e suas implicações no âmbito dos arquivos do regime militar no Brasil, buscando estabelecer reflexões acerca das funções sociais dos arquivos. Adota-se como métodos de pesquisa, a abordagem qualitativa e quantitativa, baseada em análise hipotético-dedutiva e indutiva de caráter exploratório e coleta de dados por meio de entrevista, questionário e pesquisa em fontes documentais e websites institucionais. Defende-se que o acesso se configura no campo científico da Arquivologia como a principal função social dos arquivos. Os resultados da pesquisa demonstram que o debate sobre as funções sociais dos arquivos encontra na perspectiva do acesso à informação um espaço de interlocução entre os arquivos e a sociedade. Com isso, acredita-se que as reflexões contidas neste trabalho possam contribuir para a visibilidade dos arquivos como mecanismos atuantes para o pleno exercício da cidadania, accountability, justiça social e reconstrução da memória coletiva.