A promoção da assistência técnica para habitação de interesse social (lei 11.888/2008) e o campo da arquitetura norte fluminense

Abstract

O objetivo desta dissertação é compreender como ocorre a promoção e as experiências da assistência técnica para habitação de interesse social (ATHIS - lei 11.888/2008), nos municípios Campos dos Goytacazes e Rio das Ostras, no Norte Fluminense. Partimos do suposto de que a sua promoção constitui uma forma de defesa do primado técnico nas políticas urbanas (afirmação profissional) e uma tentativa de ampliação da área para a prática profissional dos arquitetos urbanistas no mercado habitacional popular. A promulgação da Lei em nível nacional é o resultado da luta coletiva dos arquitetos urbanistas, engenheiros civis e demais profissionais ligados à questão urbana desde os anos de 1960, porém a sua ampla implantação nos municípios brasileiros ainda não ocorreu. Portanto justificamos este trabalho pela necessidade de analisar as disputas dentro do campo, que se constituem em potencialidades e desafios para prática profissional dos arquitetos urbanistas no atendimento de demandas populares, através da ATHIS, os quais se relacionam com a formação profissional como um todo e seu posicionamento perante a sociedade. Considerando o contexto apresentado, temos as seguintes questões para o campo local: Qual o impacto dos cursos de arquitetura em Campos dos Goytacazes no município e no de Rio das Ostras, quanto à formação de profissionais, os interesses políticos locais e na prática da ATHIS? Quais interesses motivaram a tentativa de implantação da ATHIS em Rio das Ostras e quais a interromperam? Como os agentes da cidade de Campos dos Goytacazes tratam a ATHIS? Com a adoção de pesquisa documental e entrevistas com agentes locais (representantes das entidades profissionais de arquitetos urbanistas, funcionários das prefeituras municipais, docentes da disciplina de habitação de interesse social e coordenadores das graduações em arquitetura e urbanismo de Campos dos Goytacazes), identificamos que apesar de ser um polo de formação em arquitetura e urbanismo na região, Campos dos Goytacazes não exerce influência suficiente na pauta da ATHIS. E como Rio das Ostras está mais perto da promulgação da Lei, podemos esperar que em algum momento torne-se referência para o município campista. Já os interesses que motivaram a sua tentativa de implantação em Rio das Ostras, confirmaram o suposto inicial, principalmente como resultado de ampliação de campo de trabalho para os novos profissionais. Quanto a sua interrupção, se deu por falta de conhecimento das burocracias locais e com isso, relações mais próximas de agentes do governo local dominantes neste campo, além de seu não envolvimento com a disputa política pelo governo local. Por fim, concluímos que enquanto os agentes de Rio das Ostras buscam a ação regulamentada e contínua da ATHIS por Lei, os agentes de Campos dos Goytacazes não se organizaram de forma a implantar a 11.888/2008, apesar de alguns terem a Lei como uma base para a política habitacional do governo atual e assim, não há nenhuma garantia de sua continuação em gestões seguintes