A aplicabilidade do critério racial pela lei 12.990/2014: a mudança de paradigma do critério étnico-racial como garantidor de direitos à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho busca discutir as complexidades legais da aplicação do critério racial pela Lei n.º 12.990/2014, considerando o alto grau de miscigenação; por meio de revisão bibliográfica pretendeu demonstrar-se a hipótese de definição mais objetiva do grupo beneficiário, através de uma concepção finalística do dispositivo. Para tanto, discorre sobre raça e políticas afirmativas no Brasil, sob uma perspectiva histórica, sociológica e normativa, com enfoque na tríplice finalidade da Lei em comento – justiça comensatória, justiça distributiva e diversidade racial –, contando com uma análise zetética e dogmática dos dispositivos legais que sustentam a reserva de vagas em concursos públicos federais e as comissões de heteroidentificação. Por fim, contextualiza todo o exposto apontando possíveis métodos para aperfeiçoar a heteroidentificação e aspectos de transformação social já alcançados. A importância deste estudo, considerando a escassez de estudos sobre legislações que tratam da igualdade racial, consiste em levantar o debate e ajudar a compreender a Lei 12.990 de 2014, a qual representa um rompimento histórico com o estigma atribuído à população negra.