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CONSIDERAÇÕES SOBRE A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA: O PRECEDENTE DO HABEAS CORPUS 104.339/SP NO STF
Liberdade provisória
Seletividade penal
Encarceramento
Habeas corpus
Liberdade provisória
Seletividade no sistema penal
Prisão
Habeas corpus 104,339/SP
Provisional freedom
Penal selectivity
Imprisonment
Nogueira, Fernanda Valeria Macedo de | Posted on:
2019
Abstract
O presente trabalho de conclusão de curso tem por objeto, à luz da investigação empírica materializada no caso concreto que culminou no provimento do habeas corpus n. º104.339/SP no STF, a análise da relação casuística entre o crescimento exponencial da população carcerária – com especial atenção à prisão preventiva – e a mitigação do direito à liberdade por conta da referida decisão em sede de controle difuso. A declaração de inconstitucionalidade proferida incidenter tantum produz efeitos somente inter partes, isto é, não gera efeito vinculante e, consequentemente, frustra as expectativas que se tem em um caso de tamanha repercussão por conta da lesividade a garantias fundamentais dentro do Estado Democrático de Direito. Deste modo, a despeito do avanço que trouxe a decisão, verifica-se uma aproximação da Teoria Penal do Inimigo com a atual política criminal bélica nacional. No mesmo sentido, os efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade alimentam a política de encarceramento em massa da pobreza, fazendo do pequeno traficante o principal alvo do sistema de repressão adotado o Brasil
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Document type
Trabalho de conclusão de cursoSource
NOGUEIRA, Fernanda Valeria Macedo de. Considerações sobre a vedação da liberdade provisória: o precedente do habeas corpus 104.339/SP no STF. 2019. 70f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal Fluminense, Volta Redonda, 2019.Subject(s)
Habeas Corpus 104.339/SPLiberdade provisória
Seletividade penal
Encarceramento
Habeas corpus
Liberdade provisória
Seletividade no sistema penal
Prisão
Habeas corpus 104,339/SP
Provisional freedom
Penal selectivity
Imprisonment
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