Imposto sobre a propriedade de veículos automotores e o sistema tributário nacional: as consequências advindas da inexistência de lei complementar nacional reguladora do IPVA

Abstract

A presente pesquisa tem por escopo o estudo das consequências resultantes da inexistência de lei complementar nacional estabelecedora das normas gerais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), especialmente, acerca dos critérios componentes do fato gerador do referido tributo, conforme exigido pela Constituição Federal de 1988. Diante de referida ausência, os Estados e o Distrito Federal, ao legislarem plenamente acerca do objeto, a fim de exercerem sua competência tributária, criaram um Sistema Tributário discordante, que apresenta como fruto o desenvolvimento de conflitos de competência e bitributação. Ante o exposto, buscou-se neste estudo, analisar os elementos compreendidos na regra-matriz de incidência tributária, a forma com que as legislações estaduais e distritais instituidores do IPVA regularam a matéria em seus respectivos territórios, as consequências advindas deste modelo legislativo e as decisões judiciais acerca do tema. Tendo em vista a importância deste imposto para seus entes federados competentes, ante sua representatividade econômica dentro de seus respectivos planejamentos financeiros, mostra-se de suma importância o estudo sobre suas controvérsias, que acabam por comprometer a segurança jurídica acerca da tributação da propriedade de veículos automotores no território nacional