Aspectos políticos do controle jurisdicional de demandas repetitivas

Abstract

Com a finalidade de melhor compreender o novo mecanismo processual denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), pretende-se examinar os aspectos políticos, sociais e processuais que levam à necessidade de que existam ferramentas de controle jurisdicional de demandas, em especial aquelas que possuem causa de pedir e pedidos pariformes, alguns de seus institutos mais controvertidos e um processo como modelo. O IRDR foi elaborado para resguardar a segurança jurídica e a isonomia processual, especialmente prevenindo que existam decisões conflitantes acerca de temas repetidos no âmbito de instâncias judiciárias equivalentes, mas, sua convivência com outros institutos processuais pode mostrar-se desarmônica dependendo da forma com a qual os tribunais nacionais aplicarão algumas das regras que o regulam. A metodologia utilizada consistiu, principalmente, na análise de textos de especialistas no assunto, no estudo da legislação atual e pregressa aplicável e no exame do IRDR nº 0017256.92.2016.8.19.000. Levantaram-se algumas dúvidas acerca do rito e de situações jurídicas e materiais controvertidas, bem como de algumas omissões legislativas que foram empiricamente demonstradas a partir do exame do caso apontado. Com o passar do tempo e a consequente instauração de novos incidentes passíveis de análise, o presente trabalho poderá contribuir para a realização de um estudo mais aprofundado acerca da forma com a qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) lida com algumas questões problemáticas, em especial com relação à possibilidade de prorrogação do sobrestamento de demandas repetidas em instâncias inferiores