Regime jurídico do crowdfunding no Brasil

Abstract

Na presente monografia, é realizado um panorama do regime jurídico do crowdfunding no Brasil, também conhecido como financiamento colaborativo. Inicialmente, faz-se a apresentação das origens e das modalidades do instituto. Em seguida, é feito um breve comparativo entre dois países, Portugal e Estados Unidos, que se utilizam do crowdfunding e que, dada a relevância desse instituto, tiveram de legislar sobre o tema. As medidas foram necessárias uma vez que a atividade do crowdfunding conflitava diretamente com outros preceitos dispostos anteriormente. Em Portugal, com a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); e, nos Estados Unidos, com a Securities and Exchange Commission (SEC). No Brasil, a regulação da atividade foi pautada pela Instrução n. 588 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), dado que, ao serem ofertados publicamente quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem determinados direitos (participação ou remuneração), o processo abarca diretamente a competência da CVM. O principal objetivo neste estudo é a análise da Instrução n. 588 da CVM a fim de verificar se tal medida foi suficiente e quais são suas possíveis lacunas