O paternalismo estatal na lei de drogas

Abstract

O presente estudo reúne questionamentos multifacetados ao paternalismo estatal na Lei federal nº 11.343/06. Através da metodologia de revisão bibliográfica, o estudo tem o objetivo de analisar o referido dispositivo penal sob a ótica dos princípios constitucionais, penais e processuais; bem como o de investigar as justificativas para a existência da lei em tela. Expõese a contraposição dos direitos fundamentais de intimidade e inviolabilidade da vida privada aos artigos proibicionistas da lei de drogas e discute-se o paternalismo estatal presente na mesma. Dessa forma, perquere-se quais são os resultados do proibicionismo a fim de questionar sua eficácia. A hipótese apresentada é a de que a saúde pública não é protegida com o atual tratamento legal do uso de drogas e que os direitos constitucionais e penais são vilipendiados. Em seu desenvolvomento, o estudo se baseou em obras literárias dedicadas a lei de drogas, direitos constitucionais e direito à autonomia; além de trabalhos acadêmicos e diversas pesquisas nacionais e internacionais no âmbito do consumo de drogas e do tratamento penal do tema em diversos países. Busca-se apresentar alternativas ao proibicionismo e até demonstrar leis estrangeiras que, apesar de proibirem o uso de drogas, o fazem de forma objetiva, sem causar insegurança jurídica e violar direitos penais. O trabalho também aborda a necessidade de implementação da estratégia de redução de danos e a importância da discussão acerca da proibição do consumo de algumas drogas no Brasil