O provisionamento das áreas destinadas a equipamentos comunitários em Campos dos Goytacazes: de 2008 a 2018

Abstract

No Brasil, observa-se que o crescimento acelerado das cidades promovidos pela ação dos agentes produtores do espaço urbano, produz e reproduz espaços desiguais, segregados e excludentes, inerentes a lógica de acumulação do capital. O planejamento urbano e a elaboração das leis urbanísticas tem sido uma das formas encontrada pelos planejadores, urbanistas e legisladores para tentar estabelecer o ordenamento das cidades diante da expansão contínua da sua malha urbana. Neste sentido, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e os Planos Diretores Municipais estabelecem as diretrizes para a expansão formal da malha urbana, que ocorre ao serem criados novos parcelamentos de glebas que resultam em loteamentos e condomínios. Tais leis definem parâmetros mínimos para a doação de áreas públicas destinadas à equipamentos públicos, áreas verdes e ao sistema viário, criando as bases para uma política de crescimento urbano para a cidade. Esta pesquisa buscou compreender o provisionamento de áreas destinadas aos equipamentos comunitários em cidades de porte médio, tomando por base a cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, e os parcelamentos aprovados no período entre 2008 e 2018. A abordagem desta pesquisa é qualitativa e se deu a partir de levantamento bibliográfico e da legislação, pesquisa documental, análise dos dados, confecção de mapas, e de entrevistas semiestruturadas, realizadas junto aos representantes do poder público e do setor imobiliário por meio de videoconferência. Os resultados encontrados apontaram para a sujeição do poder público municipal as influências do setor imobiliário e aos grupos dominantes, produzindo e acentuando a segregação sócio-espacial a favor dos interesses do capital. Foi constatado que 52% dos loteamentos, 33% dos condomínios e 11% dos Morar Felizes estudados, não atenderam ao cumprimento de área mínima de doação para equipamentos comunitários. Em função disso, percebe-se a ausência de políticas públicas com a finalidade da implantação de equipamentos comunitários, que supram a população dos serviços públicos, o que reafirma a importância desta pesquisa e sua contribuição para a discussão do direito à cidade