Da tutela dos costumes à tutela da dignidade: evolução legislativa dos crimes contra a dignidade sexual

Abstract

O presente trabalho tem como objeto o tratamento jurídico-penal da violência sexual contra as mulheres, especialmente as condutas atualmente incluídas no Título VI do Código Penal, referente aos crimes contra a dignidade sexual. A análise da legislação penal permite concluir que, historicamente, os crimes sexuais foram tratados como crimes contra os costumes, compreensão distanciada da tutela da vítima e alimentada por ideias preconceituosas e estigmatizantes. Somente em 2009, após significativas alterações da Parte Especial do Código Penal, passou-se a prever a tutela da dignidade sexual. Contudo, apesar da evolução legislativa, o aporte legal, doutrinário e jurisprudencial relativo aos crimes sexuais ainda é fonte de divergências e não poucas vezes de polêmicas, em razão, entre outras coisas, das ambiguidades dos delitos inscritos no Código Penal. Mesmo após a edição da Lei nº 13.718 de 2018, e o surgimento do novo tipo penal de importunação sexual, considerações sobre o tema ainda se fazem necessárias. A presente pesquisa bibliográfica e a avaliação qualitativa do tema, observado sob a perspectiva jurídicosociológica, e a contribuição da epistemologia feminista, revelam mais que a mera lacuna legal que se poderia supor no Título VI do Código Penal. Evidencia-se a necessidade de reformulação dos tipos penais com a superação da exigência de violência ou grave ameaça para caracterizar o dissenso da vítima.