PPP no âmbito da execução penal: o caso de Ribeirão das Neves/MG

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo verificar a viabilidade de aplicar parcerias público privadas no âmbito da execução penal no Brasil, focando principalmente no caso do presídio de Ribeirão das Neves, no Estado de Minas Gerais, em razão deste ser até o presente momento o único presídio do país a ter a administração submetida a um contrato de parceria público privado ou também denominada concessão especial, desde sua construção. A escolha pelo tema se deu devido à iminente crise do sistema carcerário brasileiro, fato que ocasionou a sinalização da classe política de que a solução da precarização do cárcere no Brasil seria viabilizar esta modalidade de presídio, inclusive usando de exemplo países como Estados Unidos e Reino Unido, que já possuem este tipo de instalação desde a década de 1980