Arquivos públicos municipais para o acesso à informação na região metropolitana do Rio de Janeiro (2017-2019)

Abstract

Estudo sobre a institucionalização dos arquivos públicos municipais e o acesso à informação pela Lei de Acesso à Informação (LAI) como requisito da transparência administrativa nos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, visto que, compete aos municípios garantir a implementação dos direitos básicos da vida da população. Aponta que, dentro desses direitos básicos, aliado à premissa do Estado Democrático, o cidadão está muito mais próximo aos municípios do que as outras esferas de governo. Aborda o conceito de gestão de documentos de maneira que sustenta a premissa de sua importância que reflete em todo o fazer arquivístico. Destaca os arquivos públicos municipais no âmbito dos arquivos como uma instituição ou serviço que tem por finalidade a custódia, o processamento técnico, a conservação e o acesso a documentos, representando um instrumento de apoio à administração pública, à cultura e ao desenvolvimento científico. Define a política pública arquivística como uma das dimensões das políticas públicas informacionais a qual representa um conjunto de premissas, decisões e ações produzidas pelo Estado e inseridas nas agendas governamentais em nome do interesse social, que contemplam os diversos aspectos relativos à produção, uso e preservação da informação arquivística de natureza pública ou privada. Realiza uma breve contextualização a respeito dos municípios que integram a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e, em seguida, sob a luz da LAI, descreve os resultados da coleta de dados cotejando os dados com os resultados obtidos por Garcia (2017), apresentando o cenário entre 2017 a 2019.