Fisco global: análise sobre a troca de informações bancárias para fins fiscais

Abstract

O presente trabalho lança-se no estudo da troca internacional de informações bancárias para fins fiscais, contemplando a mitigação do direito ao sigilo bancário, a utilização de instrumentos legais internacionais e a experiência brasileira. O desconhecimento por parte das autoridades fiscais em relação às atividades econômicas dos contribuintes é imensa, perpassando pela existência de suas contas bancárias, seus patrimônios e suas rendas, dado que a economia mundial cresce interdependente e globalizada. O tema encontra-se em voga pela escassez de receitas dos Estados, que foram afetadas pela crise econômica e que buscam recursos para fechar seus orçamentos, e pelos recentes escândalos envolvendo planejamentos tributários que reduziram a tributação de multinacionais a níveis ínfimos. Dessa forma, os Estados Unidos promoveram a política do FATCA e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE, elaborou um acordo multilateral para troca de informações para fins tributários.