O terceiro setor no Brasil: contexto histórico e as principais mudanças trazidas pelo novo marco regulatório Lei nº 13.019/2014

Abstract

O artigo insere-se na temática sobre o Terceiro Setor e tem como principal objetivo analisar as principais mudanças entre o poder público e as organizações da sociedade civil introduzidas pelo novo marco regulatório, representado pela Lei nº 13.019/2014. Para tanto, é realizada uma análise da legislação e uma contextualização histórica sobre o terceiro setor. O Terceiro Setor pode ser compreendido como o conjunto de organizações privadas que buscam a produção de serviços públicos em prol das necessidades coletivas (FERNANDES, 1994). Tem como principais formas jurídicas as leis de nº 3.071/16, nº 091/35, nº 3.577/59, nº 9.790/99, além de diversos decretos e outros aparatos jurídicos. A pesquisa, de natureza qualitativa e do tipo exploratória, adotou a coleta de dados em fontes bibliográficas e documentais tendo a análise dos dados seguido a forma descritivo-explicativa. Os resultados apontam que, devido à complexa rede jurídica, o Terceiro Setor encontrava-se com uma frágil legislação para sua atuação até a criação da Lei nº 13.019/14, em que novos instrumentos, como o termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação foram estabelecidos para regulação da atuação junto ao Estado. Porém, mesmo com o avanço apresentado por essa nova normativa, nem todas as questões do Terceiro Setor conseguiram ser resolvidas uma vez que a legislação atual dispõe apenas da relação com a administração pública. As organizações da sociedade civil reivindicam que a legislação que as regule seja mais completa, apresentando o reconhecimento de sua contribuição para a democracia e para o desenvolvimento.