Violência contra a mulher: desdobramento das ações públicas de prevenção ao combate da Secretária Municipal de Políticas para Mulheres, Idosos e Direitos Humanos (SMIDH)

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar o panorama da política de prevenção e combate a violência contra a mulher em Volta Redonda. Do ponto de vista jurídico legal, é possível perceber que houve diversos avanços, contudo, é necessário analisá-los em termos efetivos e práticos, visto que os direitos não se garantem unicamente por força de lei. O município atende requisitos do Pacto Nacional e da Política Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Possui mecanismos institucionais de prevenção e combate à violência desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Idosos e Direitos Humanos (SMIDH), a qual supervisiona o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) – Casa da Mulher Bertha Lutz; Casa Abrigo Deiva Ramphini Rebello. A Secretaria desenvolve projetos de cunho emergencial e preventivo, além de colaborar com a Patrulha Maria da Penha (PMP). Mesmo com os avanços, dados oficiais demonstram a crescente estatística de violência contra a mulher no município, o que reforça a necessidade permanente de debate sobre a violência de gênero e as formas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. Neste trabalho, aspectos institucionais e de políticas públicas e sua operacionalização são retratados a partir do caso de Volta Redonda, com foco na SMIDH. Reconhece-se que houve avanços, notadamente no âmbito legal, ao mesmo tempo que se constatam numeráveis desafios à efetiva garantia dos direitos das mulheres.