Incidente de resolução de demandas repetitivas: uma análise da aplicação do instrumento processual nos tribunais de justiça estaduais das regiões sudeste e sul sob o prisma do direito do consumidor

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar o instrumento processual trazido pelo Novo Código de Processo Civil de 2015: o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O incidente visa garantir a isonomia nas decisões judiciais nos casos que contenham mesma questão de direito e multiplicação de casos repetitivos, fazendo jus aos princípios da equidade, segurança jurídica e duração razoável do processo. O trabalho possui o intuito de realizar uma contextualização teórica e doutrinária, através dos artigos 976 a 987, do CPC/2015, que estabelecem o incidente e o seu posterior processamento. Além disso, será abordado um panorama geral do IRDR nos tribunais de justiça estaduais das regiões sul e sudeste, como uma forma de demonstrar como tem sido a aplicação do incidente pelo poder judiciário. Também, será feita uma análise pormenorizada por meio de dados e casos concretos que envolvam a temática do direito do consumidor, a fim de indicar quais tem sido os entendimentos jurisprudenciais nessa área jurídica, bem como a tramitação e, posteriormente, a fixação de tese do incidente