A sistemática constitucional da repartição de competências entre os entes da federação no combate ao novo coronavírus

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar de forma mais clara a competência constitucional dos entes da federação para atuar no enfrentamento à pandemia da Covid-19, levando-se em consideração as decisões proferidas pelo poder judiciário desde o início do cenário de pandemia, destacando-se a competência atribuída à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para, na área da saúde pública, realizarem ações que atenuem os impactos do novo coronavírus no Brasil. Almeja-se, para tanto, que sejam observadas as decisões proferidas, especificamente, pelo Supremo Tribunal Federal acerca da competência dos entes federativos, bem como analisar as previsões no ordenamento jurídico constitucional que demonstram a conformidade do posicionamento adotado pela suprema corte com as regras positivadas. O trabalho a ser desenvolvido terá natureza descritiva, realizando-se uma análise do que está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, bem como das medidas tomadas pelos entes, somadas às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no atual cenário da pandemia da Covid-19, verificando-se se estão em total consonância com a Constituição Federal