A função social da propriedade urbana e a aplicabilidade da desapropriação urbana sancionatória

Abstract

Este trabalho tem o condão de abordar a temática da desapropriação-sanção que atinge a propriedade urbana que não cumpre a sua função social. Para tanto, é utilizada a Constituição Federal de 1988 como base para apontar a função social como condição ao direito de propriedade, ressaltando esse princípio quando relacionado à propriedade urbana. Expõe a importância do Estatuto da Cidade como regulamentador da Política Urbana, e, também, o plano diretor como elemento fundamental em relação aos efeitos que incidem sobre o proprietário desidioso. Analisa as características e indica os fundamentos legais da desapropriação-sanção. Aponta os pressupostos, seus elementos e as divergências doutrinárias em torno do tema, bem como analisa as peculiaridades e as dificuldades acerca do mencionado instituto através de uma pesquisa jurisprudencial e doutrinária