Dos atos de improbidade administrativa: a cumulatividade entre dano ao erário e ato ilícito para configuração da inelegibilidade decorrente da lei complementar nº 64/90

Abstract

A probidade administrativa é exigência constitucional para a administração pública, podendo a sua falta causar ao agente público responsável diversos tipos de sanção, até mesmo a perda ou suspensão dos direitos políticos. O presente trabalho visa apresentar os meandros da improbidade administrativa, trazer seus princípios, suas imposições e penalidades, bem como analisar as condições de configuração da inelegibilidade constitucional e infralegal para a compreensão dos seus reflexos nos Tribunais de Regionais Eleitorais, tal qual se destaca a concepção da cumulatividade entre os requisitos de dano ao erário e enriquecimento ilícito para a configuração de inelegibilidade aos candidatos, permeando também as teses dos Tribunais Superiores a respeito da configuração do enriquecimento ilícito