Fraudes nas cotas de gênero e configuração de candidaturas laranjas no Tribunal Superior Eleitoral

Abstract

As fraudes às cotas de participação feminina e a multiplicação de candidaturas laranjas têm sido um enorme obstáculo na busca por uma maior participação das mulheres na política brasileira e por igualdade na ocupação dos espaços de poder. Com o recrudescimento das regras eleitorais concernentes às cotas de gênero, muitos partidos têm se utilizado de expedientes ilegais com o objetivo de participar das eleições sem cumprir os ditâmes da legislação e do Tribunal Superior Eleitoral. O presente trabalho busca contextualizar o caminho percorrido pela direito eleitoral brasileiro no intuito de aumentar a participação feminina no sistema eleitoral, explicar as fraudes às cotas de gênero e entender o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral nos casos de candidaturas laranjas, apresentando as medidas cabíveis, suas consequências e observando sua aplicação nos casos concretos