Políticas de assistência social e seguridade alimentar e nutricional e acesso à alimentação de pessoas em situação de rua no município do Rio de Janeiro

Abstract

O estudo analisa como os programas e ações das Políticas de Assistência Social e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) podem, potencialmente, afetar a situação de (in) segurança alimentar de pessoas em situação de rua no município do Rio de Janeiro, especialmente o acesso à alimentação. Com base nos conceitos de SAN e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) a pesquisa pautou-se em métodos qualitativos de análise que incluíram: mapeamento bibliográfico de pesquisas, documentos governamentais, dados secundários e estudos populacionais sobre o tema; análise documental e entrevistas com pessoas que vivem em situação de rua do centro da cidade do Rio de Janeiro e com gestores e técnicos das respectivas políticas e programas que potencialmente afetam o acesso à alimentação. O estudo parte do pressuposto que as políticas públicas não são adequadas às características e a heterogeneidade da população que vive em situação de rua, incluindo os múltiplos desafios que enfrentam para viver nessas condições, especialmente as barreiras para o acesso à alimentação. A escassez e a falta de adequação dessas políticas públicas para atender as múltiplas necessidades dessa população, dificultam, ou mesmo inviabilizam, o acesso a uma alimentação adequada, impactando diretamente em sua condição de (in)segurança alimentar. Foram mapeadas as principais características dessa população por meio de dados secundários e analisado o contexto contraditório das políticas públicas na relação Estado, governo e sociedade que indicou, por um lado, avanços da política de assistência social e da SAN, especialmente na última década com a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), e por outro lado as múltiplas dificuldades que a população em situação de rua enfrenta para acessar esses programas, projetos e serviços previstos nas duas políticas. A insegurança alimentar é vivenciada cotidianamente por essa população e a principal forma de acesso à alimentação é por meio das carreatas que são ações de distribuição de refeições promovidas principalmente por instituições religiosas, organizações não governamentais e filantropos. Outras estratégias utilizadas para acessar à alimentação envolvem trabalhos precarizados, mendicância (incluindo utilização de crianças e adolescentes para tal), prostituição e “furtos”. No âmbito da Política de Assistência Social, a principal forma de acesso ocorre por meio do serviço de acolhimento, mais especificamente os abrigos públicos, que oferecem três a quatro refeições, mas que atendem somente 6,7% da população em situação de rua. No âmbito da política de SAN destacam-se os Restaurantes Cidadãos que poderiam contribuir para a redução deste quadro de insegurança alimentar por ofertarem alimentação adequada a um custo acessível, mas que vem tendo seu funcionamento interrompido no atual contexto de crise econômica e política do Estado do RJ, ainda que alguns estejam sendo municipalizados. O consultório na rua, que integra a política de Saúde, que atende diretamente a essa população não oferta alimentação. O estudo evidenciou diferentes formas de violação do DHAA e a trajetória percorrida por essa população na cidade do RJ em sua busca por acessar algum tipo de alimentação.