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Dissertação
A inconstitucionalidade das emendas jabutis em sede de medida provisória: proposta legislativo-constitucional de parâmetros de admissibilidade
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2020 | Posted on:
2020
Dissertação
Estado de coisas inconstitucional: da teoria à consolidação do sistema de pensamento no Brasil
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2020 | Posted on:
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Dissertação
Recepção da medida de segurança pela Constituição de 1988 o caso Febrônio Índio do Brasil
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Dissertação
O orçamento participativo como instrumento de legitimidade democrática e construção da cidadania ativa: um estudo de caso da experiência de João Pessoa
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Dissertação
Acesso à justiça e a política legislativa dos Estados na fixação de custas judiciais
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Dissertação
Direito ambiental e fato consumado: o caso dos Beach Clubs em Jurerê Internacional
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Dissertação
Monocratização e comportamento individual no Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir das ações diretas de inconstitucionalidade (2000 - 2019)
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2020 | Posted on:
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