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Title: A vedação do livramento condicional ao reincidente específico
Authors: Falcão, Nathalia Silveira
metadata.dc.contributor.advisor: Pádua, João Pedro Chaves Valladares
metadata.dc.contributor.members: Alves, Cleber Francisco
Issue Date: 2016
Abstract: A presente monografia intenta trazer à lume a discussão sobre constitucionalidade da vedação ao livramento condicional quando configurado o instituto da reincidência específica, esculpido no artigo 83, V do Código Penal. Nessa Esteira, o objetivo deste estudo é aferir se, de fato, há compatibilidade vertical da proibição com a Constituição da República Federativa do Brasil, a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e todo o Sistema Jurídico Penal Brasileiro, no que diz respeito aos requisitos do livramento condicional. O tema, apesar de ser pouco explorado entre a grande maioria dos doutrinadores brasileiros, mas, ainda assim, debatido, arrima polêmica nos Tribunais Superiores e, após reiterados embates da Defensoria Pública no sentido de viabilizar o aproveitamento da tese em favor de apenados, vem, pouco a pouco, despertando grande interesse de quem atua junto às Varas de Execuções Penais, motivo pelo qual, por si só, já justifica o estudo proposto. Desta forma, o meio de pesquisa que será utilizado na monografia é o descritivo, em que serão abordados os aspectos controvertidos relacionados à possibilidade de concessão do livramento condicional quando o apenado está maculado sob a pecha da reincidência específica.
metadata.dc.description.abstractother: This monograph aims to bring to discussion the constitutionality of the seal to the conditional release for the defendant recidivist specific in article 83, V of the Penal Code.The objective of this study is to assess if, in fact, there is any compatibility of the prohibition with the Constitution of the Federative Republic of Brazil, the American Convention on Human Rights, the International Covenant on Civil and Political Rights and the entire Brazilian criminal legal system, with regard to the requirements of conditional release. Thus the mens of research that will be used in the monograph is the descriptive, where we discuss the controversial aspects of the constitutionality of the seal to the conditional release linked to social rights and the criminal policy of Brazil. We must understand the historical evolution of human rights and its internalization in the onstitution, beyond the nuances of its dimensions, the fundamental characteristics and the possibility of being required by the human being, interfering with the judiciary. After all, anyone who is deprived of this liberty by arrest shall be treated with humanity and respect for the inherent dignity of the human person.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/2389
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