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Title: A incompatibilidade entre o direito penal do inimigo e o estado democrático de direito
Authors: Quaresma, Rafaela Guariglia
metadata.dc.contributor.advisor: Pádua, João Pedro Chaves Valladares
metadata.dc.contributor.members: Nicolitt, André Luiz
Barahona, Henrique
Issue Date: 11-Oct-2016
Abstract: A Teoria do Direito Penal do Inimigo foi desenvolvida pelo Professor Günther Jakobs, com base em políticas de combate à criminalidade. Sua tese funda-se na ideia de combate a indivíduos que se desviaram, de modo voluntário e aparentemente duradouro, do Direito, não oferecendo garantia cognitiva suficiente de um comportamento pessoal. De acordo com Jakobs, o Estado deve tratar esses indivíduos não como pessoas, mas como inimigos que devem ser neutralizados, pois, do contrário estaria violando o direito à segurança dos cidadãos. O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a incompatibilidade existente entre a Teoria do Direito Penal do Inimigo e o Estado Democrático de Direito, modelo de Estado instituído pela Constituição Brasileira de 1988. Primeiramente, realiza-se uma análise histórica do exercício do poder punitivo, bem como de algumas concepções filosóficas que fundamentam a teoria de Günther Jakobs. Logo após, parte-se para a conceituação do Direito Penal do Inimigo, abordando suas principais características. Em seguida, é feito um estudo sobre o Estado Democrático de Direito e de seus princípios fundamentais. Por fim, combina-se tais análises a fim de demonstrar a incompatibilidade do Direito Penal do Inimigo com o Estado Democrático de Direito.
metadata.dc.description.abstractother: The Theory of the Criminal Law of the Enemy was developed by the Professor Günther Jakobs, based on anti-crime policies. His thesis is founded on the idea of fighting individuals who deviated from the Law, voluntarily and apparently permanently, who could not offer enough warranty of a personal behavior. According to Jakobs, the State should not treat these individuals as a person, but as an enemy that should be neutralized, because, otherwise, it would violate the citizens’ right to security. The present work aim to demonstrate the incompatibility between the Criminal Law of the Enemy and the Democratic state, state model established by the Brazilian Constitution of 1988. Firstly, a historical analysis of the exercise of punitive power is conducted, as well as a few philosophical views that gives base to the theory of Günther Jakobs. Right after, a conceptualization of the Criminal Law of the Enemy is elaborated, approaching its main caractheristcs. Furthermore, a study about the Democratic state and its fundamental principles is done. Lastly, these analysis are combined in order to demonstrate the incompatibility between the Criminal Law of the Enemy and the Democratic state.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/2391
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