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Title: Empresas estatais e a [im]possibilidade da decretação da falência
Authors: Batista, Priscila Simas Moraes
metadata.dc.contributor.advisor: Jungstedt, Luiz Oliveira Castro
metadata.dc.contributor.members: Pessanha, Rachel Bruno
Silvestre, Matheus Meott
Issue Date: 2016
Abstract: O presente trabalho traz em seu bojo considerações acerca da Lei nº 11.101/2005, que versa sobre falência e recuperação no Brasil, tendo como tema central o art. 2º, inciso I no tocante à constitucionalidade ou inconstitucionalidade da falência de Empresas Estatais.Os argumentos que irei expor a favor e contra a possibilidade de falência das Empresas Estatais serão expostos com a finalidade de instigar a reflexão sobre a questão que se apresenta como fator de grande relevância prática para que a Carta Magna seja preservada e cumprida.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/2395
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