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Title: Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais
Authors: Almeida, Gina Elis Augusta de
metadata.dc.contributor.advisor: Jungstedt, Luiz Oliveira Castro
metadata.dc.contributor.members: Cardoso, Indio do Brasil
Martins Júnior, Manoel
Issue Date: 2016
Abstract: Este trabalho monográfico tem o objetivo de demonstrar que a caracterização responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais no direito brasileiro ao se fazer uma análise à luz da Constituição Federal de 1988 e seus princípios protetivos, principalmente o direito fundamental a boa jurisdição. Ao se caracterizar como um Estado Democrático de Direito, a República Federativa do Brasil não admite a possibilidade de que se tenham pessoas irresponsáveis pelos danos que ocasionem a outrem. Nesse sentido, o art. 37, § 6º da Carta Magna de 1988 é claro ao consagrar a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público quando os agentes públicos causarem, nessa qualidade, prejuízos a terceiros. Todavia, no que se refere aos atos danosos decorrentes do Poder Judiciário, a divergência é grande para enquadrá-los ou não na hipótese do aludido dispositivo. Tendo em vista esse embate doutrinário e jurisprudencial, a presente pesquisa possui como principal escopo apresentar e analisar os principais argumentos que visam fundamentar essa irresponsabilidade, visando rebatê-los e demonstrar a incidência da responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais.
metadata.dc.description.abstractother: The monograph paper is intended to demonstrate the characterization of State liability for judicial acts in Brazilian law to do an analysis in the light of the Federal Constitution of 1988 and its protective principles, especially the fundamental right to good jurisdiction. To be characterized as a Democratic State, the Federative Republic of Brazil does not admit the possibility they have irresponsible people for damages which result to another. In this sense, art. 37, § 6, 1988 of the Constitution is clear to enshrine strict liability, based on the theory of administrative risk, legal persons of public law and private law providing public service when public agents cause as such it injury to third parties. However, with regard to harmful acts arising from the Judicial Power, the divergence is large to fit them or not in the case of the aforementioned device. In light of this doctrinal and jurisprudential clash, this research has as main purpose to present and analyze the main arguments seeking to justify such irresponsibility, in order to refute them and demonstrate the impact of State liability for judicial acts.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/2397
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