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CLEMÊNCIA PARA OS HOMENS, REVITIMIZAÇÃO PARA AS MULHERES: AS DECISÕES ABSOLUTÓRIAS CONTRA AS PROVAS DOS AUTOS EM CASOS DE FEMINICÍDIO
Decisões manifestamente contrárias às provas dos autos
Feminicídio
Legítima defesa da honra
Clemência
Gênero
Jury
Decisions manifestly contrary to the evidence in the file
Femicide
Self-defense of honor
Clemency
Ferreira, Carolina dos Santos | Posted on:
2021
Abstract
O presente trabalho tem por escopo estudar as decisões absolutórias manifestamente contrárias às provas dos autos nos casos de feminicídio. Para tanto, a partir de pesquisa teórica, com ênfase na análise bibliográfica e documental por meio de exame jurisprudencial, buscou-se realizar, em um primeiro momento, uma análise sobre gênero e patriarcado, abordando origens e impacto no sistema de justiça, examinou-se o tratamento legal do feminicídio e o conceito de revitimização a partir dos estudos em vitimologia, investigando de que modo o sistema de justiça criminal opera contra mulheres e o seu enfrentamento. Em um segundo plano, visou-se o funcionamento do Tribunal do Júri, partindo da análise do rito, dos princípios do ne reformatio in pejus e soberania dos veredictos, da implicação do quesito genérico e os recursos cabíveis contra decisão proferida pelo Conselho de Sentença, em especial, do artigo 593, inciso III, “d” do CPP. Por fim, traçou-se os fundamentos para a recorribilidade de decisão absolutória manifestamente contrária às provas nos casos de feminicídio. Consignou-se que a íntima convicção conferida aos jurados não pode resultar em arbitrariedade, analisando seu processo decisório. Destacou-se que o princípio da soberania dos veredictos não é absoluto, devendo ser interpretado em harmonia constitucional e aliado ao artigo 593, inciso III, “d” do CPP. Sublinhou-se que decisões como do HC 178.177/MG importam na manutenção da violência de gênero e afrontam o devido processo legal. Tratou-se do Tema 1.087 de Repercussão Geral e da ADPF 779. Concluiu-se pela impossibilidade de aplicação da tese de legítima defesa da honra e da absolvição por clemência contrária às provas dos autos, sob pena de responsabilidade do Estado por violação aos Direitos Humanos
[Texto sem Formatação]
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Document type
Trabalho de conclusão de cursoSource
FERREIRA, Carolina dos Santos. Clemência para os homens, revitimização para as mulheres: as decisões absolutórias contra as provas dos autos em casos de feminicídio. 2021. 107 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal Fluminense, Volta Redonda, 2021.Subject(s)
JúriDecisões manifestamente contrárias às provas dos autos
Feminicídio
Legítima defesa da honra
Clemência
Gênero
Jury
Decisions manifestly contrary to the evidence in the file
Femicide
Self-defense of honor
Clemency