A responsabilidade civil do policial por acidente de trânsito ocorrido no uso das prerrogativas concedidas pelo CTB

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo proporcionar uma análise técnica acerca da forma como a Administração e o Judiciário têm se posicionado quanto à responsabilidade civil de policiais envolvidos em acidentes de trânsito durante o exercício da função. Revela se importante o presente estudo, no contexto em que, lamentavelmente, as instituições policiais tendem a imputar o dever de ressarcir ao Erário a todo policial envolvido em acidentes de trânsito com dano. Nesse sentido, são apresentados diversos aspectos inerentes à atividade policial e os fundamentos jurídicos pertinentes. Por intermédio de uma abordagem casualística, demostra se uma grande variedade de interpretações judiciais sobre o assunto, além de uma aparente carência de manifestações oriundas de tribunais superiores