A (in)constitucionalidade da obrigatoriedade do regime de separação de bens para maiores de setenta anos

Abstract

O presente estudo teve como objeto a obrigatoriedade do regime de bens para os maiores de setenta anos, conforme o disposto no artigo 1.641, II, do Código Civil, a partir do viés constitucional, bem como também dos princípios norteadores do Direito de Família. Partiu-se desenvolvendo o estudo dos regimes de bens dispostos atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, bem como da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal referente ao tema a qual flexibiliza a rigidez do diploma normativo possibilitando a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente no convívio matrimonial. Além disso, no desenvolvimento do trabalho foram abordados dados a respeito da terceira idade, elucidando tópicos referentes a como vivem atualmente, qual a expectativa de vida, como se comunicam e se relacionam. O papel desempenhado pelo idoso na sociedade atualmente, a capacidade civil e os lugares de poder ocupado pelos mesmos revelam o desequilíbrio da medida de imposição de regime de bens no casamento de maiores de 70 anos. Por fim, a analisou-se a constitucionalidade da vedação imposta no referido artigo, diante de todo o cenário exposto no trabalho