O direito real de laje: um mecanismo de regularização fundiária e inclusão social nas comunidades

Abstract

A presente monografia pretende fazer uma análise do direito real de laje como instrumento da regularização fundiária urbana e mecanismo propulsor da inclusão social em comunidades irregulares interioranas. Para tanto, se fez necessário traçar um breve histórico quanto à regulamentação da terra no Brasil, a fim de apresentar os acontecimentos e normatizações que impactaram na situação fundiária atual. Nesse mesmo sentido, passa-se para uma exposição da legislação correlata (Lei nº 13.465/2017), com vistas a esclarecer o tratamento legal irrogado contemporaneamente aos mecanismos e procedimentos da regularização fundiária no território nacional. Tanto o histórico como a análise do texto legal vigente compõem o primeiro capítulo desta missiva e apresentam caráter introdutório e instrumental, visando propiciar a contextualização do leitor. No que diz respeito ao recorte temático do trabalho, o segundo capítulo ambiciona esmiuçar os aspectos técnicos do direito real de laje, perpassando por discussões conceituais e proposições acerca das controvérsias doutrinárias, com o objetivo de se fazer conhecer o hodierno direito real. Por fim, na parte final do presente trabalho, busca-se tecer críticas à efetividade do instrumento em fomento, tendo como plano de fundo a logística de segregação socioespacial na cidade de Volta Redonda/RJ, em que pese a influência da implementação e expansão da Companhia Siderúrgica Nacional.