Feminicídio no Brasil: análise consequencialista da flexibilização do estatuto do desarmamento

Abstract

Os números crescentes de feminicídio no país indicam que o Estado tem falhado na proteção de seus indivíduos, essencialmente no que tange à tutela da vida das mulheres. Considerando a inclusão do feminicídio no mundo jurídico, verifica-se que o Direito Penal é utilizado por vezes como um possível solucionador de conflitos sociais. Contudo, os dados não sinalizam da mesma forma. Por outro lado, medidas outras como a flexibilização do Estatuto do Desarmamento podem acabar por vulnerabilizar ainda mais mulheres em situação de violência, impactando os casos de letalidade feminina no Brasil. A possibilidade da alteração ser prejudicial às mulheres, somando-se ao fato da inclusão do feminicídio como qualificadora do homicídio no Brasil não ter apresentado resultados significativos, pode indicar que há uma incoerência interna no ordenamento jurídico brasileiro, haja vista a aparência contraditória entre as normas. Verificando elementos que possam confirmar ou não essas teses, a presente pesquisa se propõe a analisar possíveis consequências das alterações promovidas e pretendidas no que tange à política de armas no país. Para tal, utiliza bibliografias da Criminologia Feminista, Criminologia Crítica e Direito e Sexualidade, bem como pesquisa documental para ilustração com casos divulgados em matérias jornalísticas. Ainda, há análise dogmática da legislação vigente e passada. Também são utilizados dados estatísticos sobre violência com recortes de classe raça e armamento no país.