O IPTU progressivo no tempo como instrumento concretizador da função social da propriedade

Abstract

O presente trabalho tem por escopo a abordagem conceitual do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo no tempo como instrumento concretizador da função social da propriedade. O IPTU progressivo no tempo ou “IPTU sanção”, está disposto expressamente no artigo 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal de 1988, bem como, no artigo 7º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Trata-se do IPTU utilizado com caráter extrafiscal, aplicado como sanção ao proprietário que não cumpra com o adequado uso e ordenamento do solo urbano, isto é, atue em desacordo com o princípio da função social da propriedade. No presente estudo será feita uma exposição acerca dos princípios norteadores do tema, dos institutos da extrafiscalidade e da progressividade, da função social da propriedade, do IPTU e suas generalidades, bem como, sobre as diferentes progressividades incidentes sobre este imposto, buscando o entendimento doutrinário juntamente com o entendimento dos tribunais superiores. O método de pesquisa adotado ampara-se na investigação da doutrina especializada, na jurisprudência e na legislação brasileiras