A Constituição Cidadã e os arquivos: reflexos dos princípios constitucionais na Lei de Arquivos e na Lei de Acesso à Informação

Abstract

A Constituição Federal de 1998 (Constituição Cidadã) é a lei a principal lei do Brasil, é ela quem regulamenta e serve de referência a todas as outras espécies normativas. Este trabalho identifica os pontos relacionados a arquivos no Constituição e analisa três importantes normativas da legislação arquivística, a Lei de Arquivos e seu decreto regulamentador e a Lei de Acesso à Informação (LAI), a fim de se verificar se tal legislação reflete os princípios constitucionais pertinentes. Metodologicamente, foi analisada a importância das constituições como leis magnas, estruturadoras das demais normas legais, foram situadas historicamente as constituições brasileiras, com destaque para a de 1988, foram levantadas as afirmativas constitucionais referentes a arquivos e foram perscrutados os demais atos legais em tela. As conclusões comprovaram a adequação das leis de Arquivos e de Acesso à Informação e do decreto regulamentador à Constituição de 1988.