Reflexoes sobre a política nacional de resíduos sólidos e a sua importância no cenário da logística reversa de resíduos: com ênfase no acordo setorial de embalagens em geral

Abstract

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal n. 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto n. 7.404/2010, trouxe importantes instrumentos para assegurar a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos sólidos. Mais do que isso esta lei trouxe a possibilidade de regulamentação para setor da reciclagem. Para que fosse possível PNRS instituiu como princípio o conceito de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos,um conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, assim como dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de novos resíduos e rejeitos gerados, reduzindo os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos seja através da reutilização ou da reciclagem. Assim a PNRS instituiu, entre outros deveres, a obrigação de recolhimento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos, através de um novo meio a logística reversa, que é legalmente definida como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou ainda outra destinação final ambientalmente adequada. Os acordos setoriais, por sua vez, são uma das maneiras pelas quais os sistemas de logística reversa podem ser estruturados e implementados, sendo definidos como atos de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, observando-se, para tanto, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com vista à estruturação do sistema de logística reversa. O problema que se pretende explorar neste estudo consiste nos principais desafios jurídicos da estruturação e implementação da logística reversa das embalagens em geral por meio destes acordos setoriais.Através da análise da legislação nacional disponível sobre o tema, buscar-seá explorar o universo do acordo setorial de embalagens em geral assinado desde 2015, seus desafios e de maneira não exaustiva fazer comparações com a legislação internacional visando buscar respostas a estas dificuldades com o intuito de jogar luz sobre este tema tão importante para o Direito Ambiental