O contrato de arrendamento residencial no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O acesso à moradia digna representa direito fundamental garantido constitucionalmente, entretanto, ao mesmo passo, ilustra objetivo inalcançável para grande parcela da população. Tendo em vista cenário de necessária atenção do Estado, mostra-se essencial o desenvolvimento e implementação de políticas públicas eficazes. Neste sentido importante é a análise ao contrato de arrendamento residencial, instrumento do Programa de Arrendamento Residencial, a fim de entender como deve seguir sua aplicação contratual, respeitando princípios constitucionalmente previstos como boa-fé contratual e equidade. Tendo em vista a similaridade à figura contratual típica do arrendamento mercantil, faz-se mister a análise contratual do instrumento, a fim de se investigar os demais institutos do Direito Civil intrínsecos ao contrato de arrendamento residencial oriundo do PAR, quais aspectos diferenciam este de um contrato de financiamento usual, por exemplo, afetando, desta forma, sua aplicabilidade prática e quais limites devem ser observados pelo agente arrendador. Diante do caráter social do contrato, bem como das inúmeras demandas relativas ao mesmo – suscitando vícios, cláusulas abusivas e esbulho possessório, por exemplo - se mostram refutadas atuações exorbitantes da CEF, como agente gestor do FAR, fazendo-se necessária, portanto, a interpretação de cláusulas contratuais sob o viés protecionista do Código de Defesa do Consumidor