Maternidade no cárcere: uma análise acerca da necessidade da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em prol do princípio da intranscendência da pena

Abstract

O presente trabalho visa analisar as referências legais e teóricas para a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar de mulheres gestantes, lactantes ou mães responsáveis por crianças de até 12 (doze) anos ou por pessoas com deficiência, sobretudo a partir de 2018, em razão do julgamento do habeas corpus coletivo no 143.641/SP e do advento da Lei no 13.769/18. Para tanto, buscar-se-á, primeiramente, traçar o perfil das mulheres presas no Brasil a partir dos dados disponíveis nos bancos de monitoramento governamentais, bem como analisar-se-á os diplomas normativos que fundamentam os direitos e as garantias das mulheres encarceradas, em especial os aspectos legais que embasam a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar de mulheres gestantes, lactantes ou mães responsáveis por crianças de até 12 (doze) anos ou por pessoas com deficiência. Nesse sentido, a partir da revisão bibliográfica, a presente pesquisa buscará apurar se os parâmetros objetivos estabelecidos na legislação para a concessão da prisão domiciliar na hipótese supramencionada têm sido observados pelo Judiciário, sobretudo, no Estado do Rio de Janeiro, bem como se as condições estruturais das penitenciárias do Brasil seguem as diretrizes determinadas por lei.