O dano animal, maus-tratos e a vedação à crueldade: os direitos dos animais no ordenamento brasileiro.

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar o sofrimento animal sob a ótica legal, com base no princípio da senciência e da regra constitucional de vedação à crueldade. Demonstra-se a importância da consideração de animais não-humanos como sujeitos de direitos e a valorização de seus interesses inerentes e individuais, sem confundi-los com a defesa mais abrangente do direito ambiental e de proteção à fauna como um todo. Uma relação histórica entre os homens e os animais é apresentada, assim como a transformação do ordenamento jurídico brasileiro quanto às questões ambientais e animais. Todavia, busca-se afastar o caráter antropocêntrico a partir da consideração do dano animal e da conceituação de maus-tratos, além da expressa previsão constitucional de vedação à crueldade, que não pode ser objeto de ponderação. Propõe-se uma reflexão sobre a natureza jurídica dos animais não-humanos e a alteração da Lei de Crimes Ambientais no que tange ao direito dos animais, ressaltando a evidente urgência na mudança de paradigmas, mas também a valorização dos pequenos passos para chegarmos ao mundo ideal do abolicionismo animal, com a erradicação de toda a exploração.