O Instituto Jelson da Costa Antunes e o papel das entidades do terceiro setor para efetivação do direito fundamental à educação

Abstract

O direito fundamental à educação é reconhecido constitucionalmente em cláusula pétrea e compõe as normas de Ordem Social. Cabe ao Estado, através da sua atuação positiva, o dever de efetivar o direito à educação, conjuntamente com os demais direitos sociais assegurados pelo legislador originário. No entanto, as atividades desempenhadas pelo ente público não são capazes de garantir a todos os cidadãos seus direitos. Dessa forma, abre-se a possibilidade para atuação da iniciativa privada nesse âmbito, sob sua disciplina e controle, através de concessão, permissão ou autorização. Constituídos sob a forma jurídica de Associações ou Fundações, essas entidades compõem o Terceiro Setor, e atuam para a concretização dos direitos sociais, tendo como motivação a caridade e filantropia, esvaziados do escopo lucrativo. O Instituto Jelson da Costa Antunes é uma dessas instituições. Atua na esfera assistencialista e educacional, na região metropolitana do Rio de Janeiro, e representa uma das aproximadamente 237 mil instituições congêneres atuantes no Brasil até o ano de 2016.