Negligência aos animais domésticos e sua tutela jurídica

Abstract

O presente artigo tem como objetivo principal fazer uma análise sobre o crime de maus-tratos aos animais domésticos, e também discutir a proteção legal atual no âmbito da Constituição Federal de 1988, do Direito Penal e Animal, elaborando uma breve análise e considerações acerca das leis existentes. Comenta-se sobre a eficácia das leis de proteção animal e a necessidade urgente de mudanças de entendimento com relação a esses seres não-humanos, visando uma maior proteção no nosso ordenamento jurídico para que este cause maiores efeitos, pois a violação da proteção jurídica desses animais não é um assunto novo. Por fim, pode-se dizer que este tema é muito importante porque os demais animais sencientes, da mesma forma que os seres humanos, são sujeitos de direitos e respeito.