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Title: O advento da Lei nº 13.245/2016: mutação do procedimento inquisitorial ou ampliação dos direitos fundamentais do acusado?
Authors: Teixeira, Priscila Flávia
metadata.dc.contributor.advisor: Lopes Filho, Ozéas Corrêa
metadata.dc.contributor.members: Ventum, José Ricardo
Porto, Paola de Andrade
Issue Date: 13-Oct-2016
Abstract: A presente monografia objetiva verificar o inquérito policial em sua estrutura e apresentar as principais discussões sofridas com o advento da Lei nº 13.245/16. Para tanto, após um breve estudo sobre os sistemas processuais penais, buscou-se analisar o inquérito policial com suas características, finalidades e natureza jurídica, sendo a mesma administrativa. Após, passa-se a análise dos princípios constitucionais, dando prioridade à garantia do contraditório e da ampla defesa, onde se constatou a não aplicação dos demais nas esferas das investigações preliminares, sendo o inquérito mera peça informativa. No entanto não se pode afirmar ser o inquérito um procedimento completamente desprovido de garantias constituintes. Enfim, começam as ponderações acerca do advento da Lei nº 13.245/16 que inovou em aspectos como na ampliação do advogado nos inquéritos, na questão do sigilo, entre outros assuntos que serão analisados. Neste momento há uma ponderação sobre a questão do sigilo nas preliminares, existindo uma dicotomia entre publicidade e sigilo. Sobretudo, mostrar que a natureza inquisitorial não sofrerá mutação. O inquérito não deixará o de ser inquisitivo, pois não há defesa propriamente dita, não instaurando o contraditório e a ampla defesa, mas trata-se da proteção aos direitos fundamentais, tornando-se assim garantista. Outras questões controvertidas serão levantas, e, por fim, ponderadas.
metadata.dc.description.abstractother: The present monography is focused on verifying the police inquiry in its structure and expose the main discussions within the advent of Law nº 13.245/16. To accomplish that, after a brief study about the penal proccesses sistems, it was attempted to analyse the police inquiry with its characteristics, purposes and legal nature, it being admnistrative. Next, it comes the analysis of the constitutional principals, prioritazing the assurance of the contradictory and the wide defense, where it was found the non-application of the listed above at the preliminary investigations, being the inquiry mere informative piece. However, it cannot be confirmed that the inquiry is a procedure completly destitue of constituent assurances. Finally, it began the weighting on the matter of the advent of Law nº 13.245/16 that inovated in aspects like the broadening of lawyers at inquiries, at the matter of secrecy and among other subjects that will be analysed. At this moment, there is a weighting about secrecy at preliminaries, where there is a dichotomy between secrecy and publicity. Overall, to expose that the inquisitorial nature won't suffer mutation. The inquiry will not stop being inquisitive, because there is no clear defense, not establishing the contradictory and the wide defense, but it is about the protection of the fundamental rights, becoming, then, secured. Other contentious matters will be brought up and, at last, weightned.
URI: https://app.uff.br/riuff/handle/1/2431
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