Estruturas de governança no setor da construção civil: compliance na gestão de projetos

Abstract

O presente trabalho se destina à compreensão do compliance enquanto mecanismo da governança corporativa apto a mitigar riscos de ordem técnica da atividade de incorporação e construção de empreendimentos, especificamente no que tange à fase de elaboração de projetos. Parte-se da premissa de que decisões tomadas nas fases iniciais do empreendimento possuem maior capacidade de influenciar na redução dos custos de falhas do projeto. O problema de pesquisa concentra-se no potencial e constante risco de judicialização a que ficam expostos a incorporadora. Ressalta-se que o setor da construção civil desempenha um relevante papel social por ser responsável por considerável parcela dos empregos formais e de circulação de riqueza no país. A metodologia utilizada parte fundamentalmente de uma abordagem teórica, sendo construída com base na pesquisa descritiva e o emprego de fontes secundárias. Serão analisados os institutos da governança corporativa, com foco no compliance e gestão de projetos, considerado enquanto processo de concepção e desenvolvimento de um produto, buscando apontar possíveis vantagens da implementação de um programa de conformidade tanto para as incorporadoras, como para os adquirentes de imóveis. Haverá a criação de uma estrutura genérica de compliance destinada a orientar sua implementação em empresas de pequeno e médio porte do setor da construção civil. Concluise que, a despeito da existência de profissionais incumbidos pela elaboração de projetos, é importante supervisioná-los sob a perspectiva de riscos e implicações jurídicas, a fim de trazer maior tecnicidade ao setor da construção civil e efetivar o direito à moradia consagrado na CRFB/8