(In)flexibilidade do critério de miserabilidade para concessão do benefício de prestação continuada (lei nº 8.742/93): a judicialização da assistência social

Abstract

O presente trabalho tem por escopo a análise da judicialização da Assistência Social, em decorrência da (in)flexibilidade do critério de hipossuficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada, ao passo que a aferição do estado de necessidade é dotada de dicotomia entre a postura administrativa e a judiciária. A fim de prover a adequada compreensão do objeto estudado, abordou-se, previamente, a evolução histórica do conceito de Assistência Social no mundo, bem como o desenvolvimento constitucional no Brasil. Em seguida, analisou-se do Benefício de Prestação Continuada em si, sendo apresentadas sua conceituação, características e requisitos essenciais, bem como a evolução legislativa e o processo de requerimento administrativo. Por fim, demonstrou-se a judicialização dos benefícios assistenciais, mais especificamente no que tange a avaliação de renda per capita, como inferência da disparidade entre o entendimento da Administração Pública e do Poder Judiciário