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(IN)FLEXIBILIDADE DO CRITÉRIO DE MISERABILIDADE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LEI Nº 8.742/93): A JUDICIALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Miserabilidade
Judicialização
Assistência social
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social
Proteção social
Continuous cash benefit
Miserability
Judicialization
Barboza, Fernanda do Carmo | Posted on:
2021
Abstract
O presente trabalho tem por escopo a análise da judicialização da Assistência Social, em decorrência da (in)flexibilidade do critério de hipossuficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada, ao passo que a aferição do estado de necessidade é dotada de dicotomia entre a postura administrativa e a judiciária. A fim de prover a adequada compreensão do objeto estudado, abordou-se, previamente, a evolução histórica do conceito de Assistência Social no mundo, bem como o desenvolvimento constitucional no Brasil. Em seguida, analisou-se do Benefício de Prestação Continuada em si, sendo apresentadas sua conceituação, características e requisitos essenciais, bem como a evolução legislativa e o processo de requerimento administrativo. Por fim, demonstrou-se a judicialização dos benefícios assistenciais, mais especificamente no que tange a avaliação de renda per capita, como inferência da disparidade entre o entendimento da Administração Pública e do Poder Judiciário
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Document type
Trabalho de conclusão de cursoSource
BARBOZA, Fernanda do Carmo. (In)flexibilidade do critério de miserabilidade para concessão do benefício de prestação continuada (lei nº 8.742/93): a judicialização da assistência social. 2021. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal Fluminense, Volta Redonda, 2021.Subject(s)
Benefício de prestação continuadaMiserabilidade
Judicialização
Assistência social
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social
Proteção social
Continuous cash benefit
Miserability
Judicialization