Aspectos biojurídicos das técnicas de reprodução medicamente assistida: um estudo comparado entre Brasil e Espanha

Abstract

O objetivo do presente estudo é apresentar os principais aspectos bioéticos e biojurídicos existentes no que tange às técnicas de reprodução medicamente assistida, bem como sua regulamentação nos ordenamentos jurídicos brasileiro e espanhol. Tal objetivo é realizado através da utilização de conceitos doutrinários, bem como da legislação, de resoluções e de projetos de lei que visam regulamentar tal disciplina. A justificativa da pesquisa é embasada na necessidade de frequente atualização que o ordenamento jurídico apresenta frente às novas tecnologias, tanto da área da ciência quanto médica, que se encontram em constante evolução. Nesse sentido, como maneira também de fazer com que o debate também seja estendido à legislação, apresenta de que modo são impostos limites acerca do tema, alertando à preocupação com a lacuna legislativa existente no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, é introduzida a comparação destas regulamentações, presentes principalmente através de resoluções de conselhos de classe, a uma das legislações mais completas e desenvolvidas mundialmente, qual seja a legislação espanhola. Foram realizadas comparações, informando os principais pontos que merecem destaque para a efetiva e eficiente elaboração de leis brasileiras. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental, pelo método exploratório e a partir do Direito Comparado, que fez com que fosse possível concluir que há necessidade de regulamentação do tema, que vem ganhando cada vez mais destaque e desenvolvimento, por meio de leis, com caráter coercitivo, trazendo maiores responsabilidades àqueles que promovem a utilização das técnicas de reprodução medicamente assistidas, bem como aos que são beneficiados por elas