Os contratos de curto prazo celebrados por plataforma digital e suas possibilidades de regulação: uma análise no âmbito dos condomínios edilícios residenciais

Abstract

O presente trabalho busca analisar a definição jurídica e as possibilidades de regulação dos contratos de curto prazo celebrados por plataformas digitais de compartilhamento de imóveis, sendo a mais conhecida o Airbnb, haja vista os entendimentos doutrinário e jurisprudencial que, em razão da aparente lacuna legislativa, tem se mostrado controversos. O cerne da problemática encontra-se no âmbito dos condomínios edilícios residenciais, uma vez que estes espaços têm proibido seus condôminos de utilizarem tais plataformas sob o argumento de que a prática desvirtua a finalidade residencial do edifício ou de que oferece prejuízo ao sossego, salubridade e segurança do local. Assim, pretende-se verificar se os condomínios podem proceder desta forma, examinando-se a natureza jurídica destes contratos, suas possibilidades de regulação no âmbito dos condomínios edilícios, bem como o panorama legislativo brasileiro em cotejo com o panorama internacional, a fim de trazer orientações para o ordenamento jurídico nacional. Para tanto, será feita uma revisão bibliográfica sobre o tema e uma análise jurisprudencial, com o propósito de observar se há entendimento que se sobressai. Ademais, serão analisadas as propostas de lei e as eventuais legislações existentes no Brasil, trazendo à baila orientações a partir da experiência estrangeira, visando nortear futuras propostas de regulação. Isto posto, ao final será verificado que os condomínios edilícios residenciais podem proibir o uso das plataformas digitais de compartilhamento de imóveis nos apartamentos que o integram e que atualmente não há definição jurídica adequada a estes contratos em nosso país, sendo necessária uma regulação específica que se molde à nova realidade